A caça no Brasil é um tema amplamente debatido e que envolve questões ambientais, segurança pública e necessidades econômicas. Sua prática é rigidamente controlada e permitida apenas em situações específicas, como o controle de espécies invasoras e a caça de subsistência em regiões rurais.

Este artigo da loja do Seals Clube e Escola de Tiro, de São Paulo (SP), aborda as normas vigentes, os requisitos para obtenção de autorizações e os impactos da atividade.

Regulamentação da caça no Brasil

A legislação brasileira proíbe a caça esportiva e comercial, permitindo apenas duas modalidades:

• Caça excepcional: realizada exclusivamente para o controle de espécies invasoras que ameacem a biodiversidade e a produção agropecuária.

• Caça de subsistência: permitida apenas para populações rurais que dependem da atividade para a alimentação.

Essas modalidades são regulamentadas por órgãos ambientais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Comando do Exército.

Controle populacional de espécies Invasoras

A caça excepcional é autorizada quando há a necessidade de controle de espécies exóticas que prejudiquem o meio ambiente ou a agricultura. O principal exemplo é o javali-europeu (“Sus scrofa”), que causa danos significativos a lavouras e compete com espécies nativas por alimento e habitat.

Para obter a autorização, conforme o artigo 39 do Decreto nº 11.615/2023, o caçador deve:

• Possuir documento emitido pelo Ibama comprovando a necessidade da atividade;

• Atuar dentro do perímetro autorizado;

• Apresentar autorização do proprietário da terra para realizar a caça;

• Ter registro no Exército para a prática de caça excepcional;

• Utilizar no máximo seis armas, sendo duas de uso restrito, e adquirir até 500 munições anuais por arma.

O descumprimento dessas regras pode levar à revogação da autorização e aplicação de sanções legais.

Caça de subsistência

A caça de subsistência é permitida apenas para residentes de regiões rurais que dependem da prática para sua alimentação. Para obter autorização, conforme o artigo 40 do Decreto nº 11.615/2023, o indivíduo deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade superior a 25 anos;

• Comprovar residência em área rural;

• Não possuir antecedentes criminais.

Os caçadores são autorizados a utilizar apenas armas de tiro simples, com alma lisa e calibre igual ou inferior a 16. O uso para outras finalidades é ilegal e pode resultar em penalidades conforme o Estatuto do Desarmamento.

Mudanças recentes na regulamentação

Em 2023, a suspensão temporária das autorizações para caça de javalis pelo Ibama gerou impacto negativo para produtores rurais, que enfrentaram perdas significativas nas lavouras devido ao aumento da população dessa espécie invasora.

Com a retomada das autorizações, novas exigências foram implementadas:

• Autorização do proprietário da terra registrada em cartório;

• Cadastro da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

• Vacinação e atestado de saúde obrigatórios para cães utilizados na atividade;

• Redução da validade do registro de caçadores de dez para três anos.

Impactos da caça regulamentada

A proibição da caça irrestrita é essencial para proteger a biodiversidade brasileira. No entanto, a regulamentação da caça excepcional e de subsistência equilibra a necessidade de conservação com os impactos causados por espécies invasoras e a sobrevivência de populações rurais.

O controle populacional do javali, por exemplo, é crucial para minimizar danos à agricultura e reduzir a transmissão de doenças a suínos domésticos. Estudos indicam que, sem controle adequado, a população de javalis pode crescer exponencialmente, agravando os prejuízos econômicos e ambientais.

Considerações Finais

A caça no Brasil continua sendo um tema controverso, exigindo um equilíbrio entre segurança, conservação e necessidades econômicas. As regras para caça excepcional e de subsistência são rigorosas e passam por revisões constantes para garantir sua eficiência.

Com a retomada das autorizações para o controle de espécies invasoras, espera-se reduzir os impactos negativos para agricultores e ecossistemas. No entanto, a burocracia e as restrições continuam sendo desafios para caçadores e proprietários rurais, que devem seguir todas as normativas para atuar legalmente.

O monitoramento e aprimoramento das políticas de controle serão fundamentais para a eficiência das medidas adotadas.

Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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