O controle de armas de fogo no Brasil visa equilibrar o direito à autodefesa com a necessidade de segurança pública. Dentro desse cenário, as armas de uso restrito se destacam por sua alta potência e aplicação específica, exigindo critérios rigorosos para aquisição e posse. Seu acesso é limitado a grupos qualificados, como forças de segurança e, em determinadas condições, atiradores desportivos e caçadores.
Classificação e regulamentação
A definição legal das armas restritas segue o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023. Esses normativos estabelecem os parâmetros técnicos para a classificação, considerando fatores como calibre, energia cinética e funcionalidade.
Armas automáticas são sempre de uso restrito devido à capacidade de disparo contínuo com um único acionamento do gatilho. Já as semiautomáticas podem ser incluídas na categoria caso ultrapassem certos limites de potência e estrutura.
A energia cinética da munição é um critério essencial. Pistolas e revólveres são considerados de uso restrito se excederem 407 joules. Entre os calibres restritos estão 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum. Para armas longas de alma raiada, o limite é de 1.620 joules, abrangendo calibres como .308 Winchester e .223 Remington. Além disso, espingardas semiautomáticas ou com calibre superior a 12 GA também entram na categoria devido ao seu elevado poder de impacto.
Quem pode adquirir armas restritas?
O acesso a essas armas depende do nível de preparo e necessidade do solicitante. Enquanto forças policiais e militares possuem acesso direto, atiradores desportivos e caçadores registrados devem atender a exigências rigorosas.
Atletas de tiro esportivo em níveis avançados podem obter autorização mediante comprovação de participação em competições oficiais. Já caçadores registrados podem adquirir armas de uso restrito sob condições específicas, como o controle populacional de espécies invasoras, evitando impactos ambientais negativos.
Processo de autorização e uso responsável
Para adquirir uma arma de uso restrito, é necessário registro no Comando do Exército, além da comprovação de aptidão técnica e psicológica do requerente. Após a autorização, esses armamentos desempenham funções estratégicas, sendo utilizados em competições esportivas e operações táticas.
Embora sua posse seja rigidamente controlada, as armas restritas exercem um papel fundamental em contextos específicos, garantindo segurança e eficiência para profissionais que dependem delas no cumprimento de suas funções.
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